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Gestão de transporte de passageiros e a legislação

A gestão de transporte de passageiros no Brasil, seja pelas estradas, trilhos ou céus, passa por uma objetiva legislação. Ela garante os direitos básicos que toda a empresa de transporte deve oferecer aos seus clientes.

Nesse sentido, está, por exemplo, a disponibilidade da frota, bem como a pontualidade, regularidade, continuidade e a segurança.

Parece complicado, mas não é. Afinal, o que o cliente mais espera de uma empresa de transporte é pagar um preço justo por um serviço de qualidade, que o leve ao destino desejado sem inconvenientes.

Quando falamos em uma empresa que lida com transporte de pessoas, é fundamental que ela saiba como funciona a legislação para esse fim, ou os dias do negócio estão contados.

Portanto, neste post, abordaremos algumas normas para o transporte rodoviário de passageiros, e como a sua empresa pode otimizar o processo com a ajuda de um robusto software baseado em computação em nuvem, o ERP.

O Transporte Rodoviário de Passageiros

O transporte rodoviário de passageiros – assim como o de cargas – é regulado, supervisionado e fiscalizado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Assim, todo o trabalho desenvolvido pela agência envolve a prestação de serviço de empresas de transporte e transportadoras. Ou seja, as regras valem para o transporte de pessoas e de cargas – esta, cujas especificações podem variar segundo o tipo de carga, como as leis para transporte de cargas perigosas.

Ainda assim, o transporte de pessoas é um pouco mais delicado. Isso porque o Governo Federal, por intermédio da ANTT, compreende que existe responsabilidade civil das empresas em relação aos passageiros, e isso envolve transporte intermunicipal, interestadual e até mesmo internacional.

Desse modo, esse tipo de serviço é ofertado apenas por empresas devidamente habilitadas e credenciadas pela ANTT, e, consequentemente, devem seguir as seguintes condições:

  • Permissão sempre precedida de licitação, nos casos de transporte rodoviário de passageiros interestadual e internacional;
  • Autorização nos casos de transporte rodoviário internacional em período de temporada turística;
  • Prestação de serviços em caráter emergencial;
  • Transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, sob regime de fretamento contínuo;
  • Transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, sob regime de fretamento eventual ou turístico.

Responsabilidade Civil na gestão de transporte de passageiros

Conforme mencionado, a ANTT compreende que as empresas de transportes de passageiros têm responsabilidade civil ao realizar este serviço. E esta responsabilidade civil está sob a forma de lei, de acordo com os artigos 730 a 742 do Código Civil Brasileiro.

Além disso, deve-se verificar a questão contratual entre fornecedor e consumidor na prestação do serviço.

A modalidade prevista pelo Decreto 2.521/1998 é que o serviço ofertado pelo transportador é realizado por meio de contrato de adesão conforme estipulado no artigo 19.

Esses contratos de adesão devem estar de acordo com as normas de proteção às relações de consumo. Por isso, confira algumas de caráter essencial:

  • Linha a ser explorada e ao prazo da permissão, inclusive a data de início da prestação do serviço;
  • Modo, à forma e aos requisitos e condições técnicas da prestação do serviço, inclusive aos tipos, às características e quantidades mínimas de veículos;
  • Itinerário e à localização dos pontos terminais, de parada e de apoio;
  • Horários de partida e de chegada e às frequências mínimas;
  • Seções iniciais, se houver;
  • Tarifa contratual e aos critérios e aos procedimentos para o seu reajuste;
  • Revisão da tarifa;
  • Modo amigável para solução das divergências contratuais;
  • Penalidades contratuais a que se sujeita a permissionária e à forma de sua aplicação.

Entre outras. Dessa maneira, o transportador responde aos possíveis danos causados aos passageiros e suas respectivas bagagens transportadas, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.

No caso do transportador exigir ao cliente que declare o valor da bagagem, é uma prática lícita com o intuito de fixar o limite de indenização.

Quais são as obrigações de uma empresa de transporte?

As empresas de transporte possuem algumas atribuições que devem ser seguidas ao realizar o serviço de transporte rodoviário de passageiros. Portanto, também é preciso se atentar a elas. A saber:

  • Prestar serviço adequado, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato;
  • Manter em dia o inventário e o registro dos bens utilizados na prestação do serviço;
  • Prestar contas da gestão do serviço ao Ministério da Infraestrutura, nos termos definidos no contrato;
  • Cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da permissão ou autorização;
  • Permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis e estatísticos;
  • Zelar pela manutenção dos bens utilizados na prestação do serviço;
  • Promover a retirada de serviço, ou seja, de veículo cujo afastamento de tráfego tenha sido exigido pela fiscalização.

Como gerenciar o transporte de passageiros com eficiência?

Uma eficiente solução para o gerenciamento de transporte de passageiros é adotar o sistema ERP dentro de sua empresa.

Baseado em cloud computing, isto é, computação em nuvem, o sistema pode ser acessado por diversos colaboradores da empresa, que fornece dados reais e precisos em tempo real.

Nesse sentido, com o ERP específico para o transporte de passageiros, é possível otimizar todos os processos de uma empresa, desde o RH, Financeiro, entre outros departamentos do backoffice, até a operação em si e a manutenção da frota.

Dentre as possibilidades, o ERP consegue informar, por exemplo:

  • Disponibilidade da frota;
  • Vida dos pneus e hora de troca;
  • Combustível e custos;
  • Manutenção preventiva e preditiva;
  • Troca de óleos;
  • Etc.

O ERP Praxio Passageiros, desenvolvido pela Praxio, é o único do mercado desenvolvido especialmente para o setor rodoviário.

Em resumo, a solução é o resultado de uma série de pesquisas resultadas nas práticas e dificuldades diárias vividas por toda empresa de transporte, independente do seu tamanho e tempo de mercado.

Para mais informações, entre em contato conosco.