A Lei do Motorista é a lei que regulamenta a jornada de motoristas de diferentes modalidades de transporte rodoviário. De inegável importância para o setor, a lei passou por mudanças recentemente.
Portanto, é importante atentar-se para garantir seu cumprimento na empresa de transportes.
Em decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), a lei do motorista foi atualizada. Assim, alguns trechos que tratavam da jornada de trabalho, pausas e repouso semanal sofreram modificações que podem gerar uma série de impactos.
Além do possível aumento nos custos de passagem e frete, outro aspecto da mudança exige atenção: o controle da jornada de motoristas. Isto é, como fazer a gestão de ponto? Como atualizar a cultura empresarial para as novidades na lei? Descubra as respostas a seguir!
O que é a lei do motorista Nº 13.103/2015?
A Lei n° 13.103/2015, também conhecida como Lei do Motorista, regulamenta a profissão de motorista do transporte rodoviário. Assim, estabelecendo seus direitos, deveres e definindo quais são as condições de trabalho adequadas para o exercício da função.
Essa lei busca equilibrar as demandas do setor de transporte com as condições de trabalho dos motoristas, promovendo a segurança viária e o bem-estar desses profissionais.
Assim, ela define, por exemplo, a jornada de trabalho do motorista, que não deve exceder 8 horas diárias, podendo ser estendida por até 4 horas extras.
Além deste ponto, a Lei do Motorista dispõe sobre intervalos de descanso, descanso semanal, tempo de direção, folgas, adicional de periculosidade, remuneração do profissional, higiene e conforto, bem como as penalidades às empresas que descumprirem suas determinações.
Para quais profissionais a Lei do Motorista se aplica?
A lei do motorista destina-se a todos os motoristas rodoviários profissionais. Isto é, a lei regulamenta a jornada de trabalho, que é o período estabelecido por lei para o trabalhador estar disponível no exercício de sua função e que, no caso de motoristas, muitas vezes é difícil de ser gerenciada.
Vale lembrar que é uma obrigação legal das empresas de transporte rodoviário garantir o cumprimento da lei.
Entre outras obrigações, é dever de quem gerencia a jornada de trabalho dos motoristas garantir o cumprimento da lei do motorista atualizada. Por isso, é essencial atentar-se para a jornada dos motoristas, bem como a escala de equipe.
O que mudou na lei do motorista em 2023?
A Lei do Motorista foi atualizada graças a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e modificou alguns tópicos da legislação. Sobretudo aqueles que dizem respeito à jornada de trabalho, intervalos e descanso dos profissionais.
Assim sendo, a atualização prevê que o período em que o motorista estiver à disposição da empresa, inclusive aqueles referentes à espera para saída da garagem e afins, sejam contabilizados como jornada de trabalho.
Quais são os principais pontos da Lei do Motorista atualizada?
Se você quer saber tudo sobre a atualização para gerenciar a sua frota em conformidade com a legislação, confira os principais pontos de atenção abaixo!
Períodos de descanso
O STF invalidou a parte da lei que permitia a divisão do período de descanso, com um mínimo de oito horas consecutivas. Com a lei atualizada, o descanso ininterrupto mínimo deve ser de 11 horas, dentro de um período de 24 horas.
Além disso, esse intervalo não pode coincidir com a parada obrigatória durante a condução do veículo, conforme era previsto pela lei anteriormente.
Repouso em viagens de longa distância
Após a alteração, viagens com duração superior a sete dias devem prever repouso semanal de 24 horas por semana ou fração trabalhada, sem prejuízo do descanso diário de 11 horas já abordado. Isto é, totalizando 35 horas de descanso.
Assim, impossibilitando a prática de o motorista usufruir desse período de repouso no retorno à casa. Vale lembrar que não é mais possível dividir o repouso semanal em dois períodos, ou mesmo, por outro lado, acumular descansos semanais.
Por fim, é importante ressaltar que a prática de manter um segundo motorista a bordo para dividir a direção durante trajetos mais longos também foi invalidada, uma vez que o supremo a considerou inconstitucional. O período de repouso deve ser contabilizado em alojamento externo ou em poltrona leito com o veículo parado.
Tempo do motorista à disposição
A Lei do Motorista atualizada prevê que os motoristas sejam remunerados pelo tempo de espera em fiscalizações e processos de carga e descarga. Assim, esse período agora é considerado como parte da jornada de trabalho e horas extras. Assim, deve constar no controle de ponto do motorista.
Para efeito comparativo, antes das alterações, a lei previa que os períodos de espera deveriam ser remunerados de acordo com a proporção de 30% do salário/hora do motorista.
No entanto, com a atualização, deixam de ser considerados parte da jornada de trabalho do motorista os intervalos para refeição, repouso e descanso.
O que o gestor de frotas precisa saber sobre legislação para motoristas?
Embora a atualização na Lei do Motorista tenha maior impacto ao transporte de cargas, gestores do transporte rodoviário de passageiros também precisam estar atentos às mudanças. Afinal, é preciso implementar práticas na empresa conforme a lei.
Nesse sentido, se houver rotinas em desacordo com a legislação brasileira, é preciso rever os processos internos. Principalmente no que diz respeito ao tempo de descanso e espera para a fiscalização da bagagem.
Dessa maneira, os impactos na rotina da empresa de transportes exigem adaptação de todas as empresas.
O que acontece quando a lei do motorista é descumprida?
Em caso de descumprimento da Lei do Motorista tanto motoristas quanto a empresa estão sujeitos a sanções que vão desde multas até mesmo fechamento da empresa. Veja as principais consequências:
Riscos com Órgãos de Fiscalização
O descumprimento da Lei do Motorista não apenas resulta em multas substanciais, mas também mina a credibilidade da empresa perante o mercado. A reputação da empresa que administra a frota é prejudicada quando a legislação é negligenciada, o que pode levar a relações comerciais comprometidas.
Impactos no Planejamento Operacional
O cumprimento da lei está diretamente ligado ao eficiente controle das jornadas dos motoristas. Erros na gestão de escalas resultam em erros na folha de pagamento e têm um impacto cascata em todo o planejamento operacional. A operação como um todo sofre perturbações quando esses problemas ocorrem.
Insegurança dos Motoristas
A imposição de jornadas extenuantes que violem a Lei do Motorista gera insegurança tanto para os próprios condutores como para o tráfego em geral. Além disso, a insatisfação dos colaboradores surge, afetando negativamente a produtividade e resultando em um declínio perceptível na eficiência operacional.
Aumento nos Custos Operacionais
O descumprimento da Lei do Motorista pode resultar em significativo aumento nos custos operacionais da empresa. Problemas com faltas, atrasos, férias e horas extras pagas de forma equivocada geram desperdício financeiro. Esse aumento nos gastos não planejados afeta diretamente a lucratividade e a viabilidade financeira da empresa.
Como fazer o registro da jornada do motorista?
Como pudemos observar ao longo do texto, a Lei do Motorista atualizada exige adaptações na rotina de transporte rodoviário. Sendo assim, um sistema de gestão especializado no transporte é a melhor forma de controlar as obrigações previstas pela lei do motorista.
Dessa maneira, a grande vantagem do sistema especializado no setor de transporte é entender a operação em todos os aspectos, fato que não acontece quando se trata de um sistema generalista.
Além disso, fazer a gestão da frota com sistemas manuais como cadernetas e afins é inviável dado o alto fluxo de viagens. Ademais, esse tipo de controle deixa a operação mais suscetível a erros que, por sua vez, podem acarretar sanções da lei.
Como automatizar o controle da jornada de motoristas da frota?
Uma vez adotado o sistema de gestão especializado em transporte, pode-se contar com módulos específicos para essas rotinas, bem como aplicativos integrados a esse sistema. Esses aplicativos são capazes de dar mais fluidez à operação e assertividade à gestão.
Com o ponto eletrônico, por exemplo, é possível controlar a jornada do motorista. Dessa maneira, evita-se o descumprimento da lei do motorista.
Além disso, há aplicativos que facilitam a comunicação entre a empresa e o motorista, com a facilidade da tecnologia mobile. Ou seja, tudo na palma da mão.
Conheça o sistema especializado na operação de transporte, que ajuda a área de Recursos Humanos de forma integrada ao Planejamento Operacional ao otimizar a gestão de escala de motoristas, controle de ponto eletrônico e outros aspectos intrínsecos à operação.
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