Aprovada em janeiro de 2025, a nova Reforma Tributária visa simplificar e dar mais transparência ao sistema brasileiro de arrecadação de impostos. No entanto, é natural surgirem dúvidas sobre seu funcionamento, principais mudanças, bem como as etapas de sua implementação.
Saiba quem é quem na Reforma Tributária, como ela será inserida no dia a dia das empresas a partir de 2026, e qual a melhor forma para se preparar para as mudanças.
O que é a nova Reforma Tributária?
A Reforma Tributária, aprovada pela Lei Complementar nº 214/2025, marca o início de uma nova fase fiscal para o Brasil. A principal mudança é a reorganização dos impostos sobre o consumo. Desse modo, os tributos já conhecidos – ICMS, ISS, PIS e Cofins – serão substituídos por:
- CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços)
- IBS (Imposto sobre Bens e Serviços)
Esses tributos compõem o chamado IVA (Imposto sobre Valor Adicionado), que possui natureza dual. Ou seja, a União administra a CBS e os estados e municípios administram o IBS.
Embora a União, os estados e os municípios administrem separadamente o IBS e a CBS, a lei que os rege é única, estabelecendo suas normas com diretrizes comuns sobre:
- Fatos geradores, bases de cálculo e hipóteses de não incidência;
- Imunidades;
- Regimes específicos ou diferenciados;
- Regras de não cumulatividade e creditamento.
Além disso, um novo tributo federal será criado e também irá compor o IVA, chamado IS (Imposto Seletivo), incidindo sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
Você pode estar se perguntando: e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)? Ele não será extinto nem substituído por outro tributo.
Em resumo, sua alíquota foi reduzida a zero para alguns produtos. O que ocorre é uma compensação: a redução na arrecadação do IPI será equilibrada com o recolhimento do Imposto Seletivo (IS).
Nesse sentido, o Governo pode, a qualquer momento, alterar a alíquota do IPI, fazendo com que esse imposto volte a impactar as empresas.
O que propõe a Reforma Tributária?
A nova Reforma Tributária tem como objetivo reduzir a burocracia e a complexidade do sistema tributário brasileiro.
Assim, garantindo mais transparência, neutralidade e segurança jurídica ao processo, sem alterar o nível de arrecadação dos tributos anteriores, estabelecendo regras harmônicas aplicáveis em todo o território nacional.
O que é o IVA (Imposto sobre Valor Adicionado)?
Trata-se de um modelo de tributação criado na Europa, tendo sido implementado em países de outras regiões a partir da década de 1990. Atualmente, está presente em 174 dos 193 países reconhecidos pela ONU.
O IVA funciona assim: o imposto é cobrado em cada etapa da cadeia de produção/comercialização de um produto ou serviço, mas apenas sobre o valor agregado em cada fase – isto é, o valor da diferença entre o que a empresa pagou e o que ela vendeu.
Por exemplo: uma empresa compra uma matéria-prima por R$ 100 e vende o produto industrializado por R$ 150. O valor agregado é de R$ 50. Supondo que a alíquota do imposto para o setor em questão seja de 10%, o valor do imposto a ser pago é R$ 5. Ou seja, 10% de R$ 50.
Esse modelo evita a cumulatividade, ou seja, impede que o governo cobre o mesmo tributo em diversas etapas da cadeia produtiva, tanto sobre os insumos quanto sobre o produto final, como ocorre no modelo de tributação vigente até então no Brasil.
Mas as empresas precisam ter atenção redobrada na adaptação ao IVA, pois ele muda lógica de crédito e débito fiscal, exigindo controle rigoroso sobre o fluxo financeiro.
O que é CBS e como funciona?
A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) faz parte do IVA e substituirá os tributos federais PIS e Cofins. Na prática, a CBS incidirá sobre o valor agregado nas operações, reduzindo a complexidade no cálculo e na apuração de tributos.
Dessa forma, o governo extinguirá as alíquotas tradicionais de PIS e Cofins, atualmente aplicadas nos regimes de Lucro Presumido e Lucro Real, junto com esses tributos. Em seu lugar, a CBS unificará a cobrança, com uma alíquota única incidente sobre as vendas.
Estima-se que alíquota de referência para a CBS será de 9,3%. No entanto, o modelo da Reforma Tributária prevê certa flexibilidade na definição das taxas. Assim, permitindo que a União, os Estados e os municípios ajustem suas alíquotas conforme suas realidades e necessidades fiscais.
Esses ajustes serão formalizados por meio da aprovação de leis específicas em assembleia legislativa, possibilitando a elevação ou a redução das alíquotas em relação ao parâmetro nacional estabelecido.
O que é IBS e como funciona?
O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) é outro pilar da Reforma Tributária, criado para substituir os tributos estaduais e municipais ICMS e ISS, padronizando regras e reduzindo a complexidade do sistema.
Afinal, no modelo atual, cada estado possui sua própria regra, o que prejudica o equilíbrio entre estados e dificulta a competitividade entre as empresas, gerando insegurança jurídica, guerra fiscal entre estados e distorções na distribuição de receitas.
Por isso, com o IBS, empresas podem organizar melhor seus custos e, sobretudo, identificar com exatidão quanto pagarão em impostos.
A alíquota de referência do IBS será de 18,7%. Desse modo, a carga tributária total do IVA será de aproximadamente 28%. Porém, ainda não é possível definir uma alíquota padrão exata. Além disso, a legislação prevê a redução dessa alíquota ao teto de 26,5% a partir de 2031.
Como funciona o Imposto Seletivo (IS)?
O Imposto Seletivo (IS) é um tributo federal que compensará parte do IPI, com o objetivo de desestimular o consumo de produtos e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A Receita Federal administrará o tributo e o cobrará uma única vez, sem conceder créditos tributários.
Seu projeto prevê isenção para exportações, exceto produtos minerais, energia elétrica e telecomunicações. Além disso, o governo não tributará certos bens e serviços e reduzirá em 60% a alíquota padrão para áreas específicas, como regimes diferenciados e o transporte de passageiros.
Quais são as vantagens e desvantagens da Reforma Tributária?
A Reforma Tributária promete simplificar a cobrança de impostos no Brasil, reduzindo o tempo e os custos que as empresas gastam para calcular tributos e resolver litígios administrativos e judiciais.
No entanto, a transição envolve um calendário extenso, e há preocupação com impactos em setores como o transporte rodoviário de cargas. Isso porque, entre as principais alterações, está a tributação no local de destino, e não mais na origem.
Cronograma da Reforma Tributária
A transição para o novo modelo tributário começa em 2026 e vai até 2033. Durante esse período, CBS, IBS e IS substituirão gradualmente os tributos antigos (PIS, Cofins, ICMS e ISS), conforme o calendário a seguir:
- 2025: Ano de preparação. Momento reservado para que as empresas avaliem os impactos fiscais, revisem seus processos contábeis e de faturamento e atualizem seus sistemas conforme a nova legislação. A Sefaz disponibiliza o ambiente de testes em 1º de setembro e o ambiente de produção em 31 de outubro.
- 2026: Início da incidência da CBS (0,9%) e do IBS (0,1%), compensando parte de PIS e Cofins.
- 2027: PIS e Cofins são extintos. Entra em vigor o IS (Imposto Seletivo), cujas alíquota e bases de cálculo serão definidas por meio de Lei Ordinária. Começa a cobrança do IBS pelas esferas estadual (0,05%) e municipal (0,05%). Aumenta a parcela de cobrança do CBS (8,70%).
- 2028: Regras de 2027 permanecem.
- 2029 a 2032: ICMS e ISS sofrem redução de 10% ao ano, totalizando 40% até 2032. O IBS é ajustado para compensar a redução desses tributos. Alíquotas da CBS serão definidas por resolução do Senado, seguindo os limites da Lei Complementar
- 2033: ICMS e ISS são extintos. O sistema passa a operar exclusivamente com CBS, IBS e IS.
Além disso, o Senado definirá e revisará anualmente as alíquotas dos novos tributos durante a transição, conforme prevê o texto aprovado pela Câmara, garantindo a manutenção da carga tributária sobre o consumo, sem aumentar os impostos.
A Reforma Tributária se aplica a todas as empresas?
A Reforma Tributária se aplica a todas as empresas. No entanto, alguns setores contarão com regimes favorecidos, tais como o transporte rodoviário, ferroviário e hidroviário de passageiros. Vale lembrar que o transporte metropolitano de passageiros será isento de IS.
Como se preparar para a Reforma Tributária?
A Reforma Tributária é um marco que exige das empresas uma preparação estratégica, especialmente para o setor de transporte de passageiros, onde as mudanças impactam diretamente o compliance fiscal.
Por isso, é fundamental não deixar esse planejamento apenas para quando os novos impostos começarem a valer. Agir na correria pode causar perdas financeiras e erros na gestão tributária.
Do mesmo modo, é importante se certificar de que as soluções tecnológicas utilizadas estejam em conformidade com as novas regras para evitar surpresas.
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