O projeto de lei que visa instituir na região metropolitana de São Paulo o sistema de transporte de ônibus sob demanda recebeu parecer favorável da “Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa” da Câmara Municipal.
O vereador Police Neto é o autor do PL – Projeto de Lei 01-00119 de 2020, que propõe a solicitação de ônibus por meio de aplicativos. A tecnologia seria, portanto, responsável pela criação de trajetos com base na demanda de passageiros. Para ser aprovado, entretanto, a proposta deve passar por outras comissões e ser votada em plenário.
Em 2019, o prefeito Bruno Covas mostrou-se desfavorável ao funcionamento de um sistema deste tipo, impedindo o funcionamento mesmo com aprovações de diversos órgãos da prefeitura, como SPTrans (São Paulo Transporte), DSV (Departamento de Operações do Sistema Viário do Município de São Paulo), CET (Companhia de Engenharia de Tráfego) e PGM (Procuradoria Geral do Município).
Atualmente, o cenário parece muito mais receptivo. Afinal, o projeto também visa flexibilizar, às empresas que operarem neste formato, exigências parciais de redução de emissões com base nas metas trabalhadas hoje, impostas às concessionárias municipais. Além disso, esse tipo de serviço não seria obrigado a transportar gratuidades.
Sobre o projeto
O parecer sobre o Transporte de ônibus por app da CJJ foi publicado no Diário Oficial do Município em 03 de julho de 2020, e abrange os seguintes tópicos:
- Isenção de taxa pelo Uso Intensivo do Viário e de Imposto sobre Serviço (ISS)
- Proteção ao meio-ambiente (incentivo ao transporte coletivo por meio de veículos menos poluentes)
- Poder de polícia (estabelecimento de normas sanitárias e de segurança como requisitos para o credenciamento das operadoras dos “Ônibus sob Demanda”)
- Autorização ao Poder Público para o eventual recebimento de doações de bens e serviços de utilidade pública.
Por fim, entre as isenções e reduções de taxas e impostos, estão o ISS e a cobrança do uso de viário. Saiba mais sobre as isenções em matéria publicada no Diário do Transporte.
Transporte sob demanda
O vereador justifica o projeto como uma forma de diversificar o transporte local, uma vez que o transporte coletivo já enfrenta alguma concorrência mesmo de aplicativos de transporte individual, mais caros que o transporte de ônibus por app e, dessa maneira, contribuir para a sustentabilidade na mobilidade urbana.
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