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Veja o que mudará na entrega do Sped ECD 2017

A Entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD 2017) vai até o fim deste mês, mais precisamente até o dia 31 de maio. Essa obrigatoriedade faz parte Projeto SPED e seu objetivo é substituir a escrituração física (em papel) pela escrituração enviada por arquivos digitais. Sendo assim, ela transmite uma versão digital dos Livros Diário, Razão, Balancetes Diários, Balanços e das fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos transcritos das Pessoas Jurídicas.

Por isso, elaboramos a seguir as principais mudanças as empresas de transporte irão enfrentar ao entregar o ECD referente ao ano-calendário de 2016. Confira a seguir!

1. Substituição do Livro Digital Transmitido

O Livro Digital possui novas regras em relação à sua substituição. A partir de agora, nos termos das Normas Brasileiras de Contabilidade Técnica Geral, é possível realizar substituições em casos de erros que não possam ser efetuados com ajustes extemporâneos.

Isso significa que os erros contábeis serão substituídos na data de competência e devem ser efetuados conforme as normas, necessitando de uma identificação do montante substituído, das circunstâncias e da natureza do erro.

2. Assinatura do Livro Digital

Agora, é possível realizar a assinatura do Livro Digital por meio de duas maneiras:

  1. Procuração eletrônica da Receita Federal Brasileira (RFB)
  2. Possuidor de certificado digital A3 ou A1 que utilize certificados e-PF ou e-CPF

3. Registro J800, J801, J930 e 0000

Algumas regras novas alteraram ou criaram determinados registros na ECD 2017. Você precisa conhecê-los:

  • Criação do Registro J800 (Outras Informações) e Registro J801 (Termo de Verificação para Fins de Substituição da ECD)
  • Registro J930 (Identificação dos Signatários da Escrituração e do Termo de Verificação para Fins de Substituição da ECD)
  • Registro 0000 (Abertura do Arquivo Digital e Identificação do Empresário ou da Sociedade Empresária)

Registro J800

Esse registro é um velho conhecido da ECD dos anos anteriores, sendo responsável por anexar informações como notas explicativas, pareceres, relatórios e outras demonstrações contábeis.

Contudo, para o ano de 2017 ele ganhou um campo para identificar o tipo de documento inserido:

  • Demonstração dos Fluxos de Caixa
  • Demonstração do Valor Adicionado
  • Demonstração do Resultado Abrangente
  • Relatório de Administração
  • Notas Explicativas
  • Parecer dos Auditores
  • Outros

Além disso, em 2017 é possível importar documentos em RTF.

Registro J801

É este registro que vai permitir destacar o termo de substituição. Em outras palavras, é ele que realiza o cancelamento de autenticação e substituição do livro posteriormente, como mostra a Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013.

Desta forma, é no Registro J801 que você vai justificar a substituição do seu arquivo, declarando de maneira transparente os erros e a declaração dos signatários do termo de verificação.

Mas, importante: os signatários não são os mesmos que assinam a ECD 2017, ou seja, eles servem apenas para validar as informações declaradas. Portanto, você precisa ficar bem antenado(a) em cada tipo de assinatura:

  1. Erros de escrituração: podem ser assinados pelo profissional contábil que assina a escrituração substitutiva se a correção dos erros não depender de alterações de lançamentos, saldos ou demonstrações.
  2. Erros contábeis (empresas sem auditoria): podem ser assinados por dois profissionais contábeis, sendo que é imprescindível um deles ser contador.
  3. Erros Contábeis (empresas com auditoria): podem ser assinados por dois profissionais contábeis, sendo um deles um Auditor Independente.

Registro J930

Como o próprio nome disse acima, neste registro você pode incluir os signatários previstos no Registro J801.

Registro 0000

Em 2017, novo ajuste no Registro 0000 que corresponde à Abertura do Arquivo Digital e Identificação do Empresário ou da Sociedade Empresária.

  1. Primeiro ajuste: mudança do campo Indicador de Finalidade da Escrituração (0 para Original e 1 para Substituta).

4. Pessoas Jurídicas Isentas e Imunes

A Solução de Consulta COSIT nº 100/2017 explica que, a partir de primeiro de janeiro de 2016, tanto as Pessoas Jurídicas Isentas quanto Imunes são obrigadas a manter a Escrituração Contábil e entregar a ECD quando:

  1. Auferirem doações, receitas, contribuições, auxílios, convênios, incentivos e ingressos com um montante superior a R$ 1.2000.000,00 no ano-calendário da Escrituração Contábil ou proporcional ao período.
  2. Apurarem a Contribuição para o PIS/Pasep que incide sobre a receita, a Folha de Salários, COFINS e Contribuição Previdenciária cujo montante ultrapasse o valor de R$ 10.000,00 por mês no ano-calendário da Escrituração Contábil.

5. Pessoas Jurídicas tributadas no Lucro Presumido

O Portal SPED confirma que a Pessoa Jurídica tributada com base no Lucro Presumido que distribuir, a título de lucros, e sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, parcelas dos lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do Imposto (diminuída de todos os impostos e contribuições) precisará entregar a ECD a partir de primeiro de janeiro de 2016.

Ademais, o plano de contas referencial para essas PJ também foi incluído. As empresas que não utilizam a prerrogativa do parágrafo do art. 45 da Lei nº 8.981/1995 também são obrigadas a entregar a ECD 2017.

Prazo para a entrega da ECD 2017

A Escrituração Contábil Digital referente ao ano-calendário de 2016 deve ser entregue até o último dia útil de maio, que em 2017 cai no dia 31, uma quarta-feira.

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