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CIOT para todos: como funciona e qual é a nova obrigatoriedade

No Brasil, empresários e gerentes operacionais que atuam no setor rodoviário de cargas precisam estar sempre de olho na legislação. Isso porque algumas regras podem ser atualizadas com o tempo, requerendo, portanto, ajustes nos processos da transportadora.

Como, por exemplo, a revogação da resolução Nº 3.658/11, adotada pela ANTT, sobre o Código Identificador da Operação de Transportes, o CIOT – que regulamenta o processo de pagamento dos serviços no setor rodoviário de cargas, em referência aos fretes.

Isso porque, em dezembro de 2019, a ANTT publicou no Diário Oficial da União (DOU), a resolução nº 5862/2019, atualizando a regulamentação anterior.

Mas, afinal, o que é exatamente este código e o que vai mudar para o transportador? É o que vamos abordar em nosso e-book: “CIOT no transporte de cargas: o que é e quais são as novas regras”.

Primeiramente, vamos entender melhor o assunto?

O que é o CIOT?

O CIOT é um código numérico que a transportadora adquire mediante o cadastramento de sua operação de transporte no sistema eletrônico da ANTT.

Assim, serve para regulamentar o pagamento do valor do frete referente a um determinado serviço de transporte rodoviário de cargas e, conforme mencionado, seu uso é obrigatório.

Cada contrato de frete tem numeração única, que deve constar no contrato e demais documentos de transporte.

Dessa maneira, o CIOT trouxe para o setor rodoviário de cargas maior segurança jurídica, para todas as partes envolvidas.

Então, o que isso significa?

Para o caminhoneiro, o CIOT garante o pagamento integral, pontual e regulamentado do frete.

E para o contratante ou subcontratante do serviço de transporte, o CIOT garante maior controle sobre os pagamentos realizados, ou seja, contando com as garantias asseguradas por lei.

Como se emite o CIOT

O CIOT pode ser emitido de duas maneiras: de forma manual ou automatizada. Nos dois casos, no entanto, é preciso que a transportadora utilize uma administradora de pagamento homologada pela ANTT.

Quais serviços não devem ser cobrados pelas administradoras?

O contratante precisa ficar atento aos serviços que não devem ser cobrados pelas administradoras de pagamento de frete.

O transportador autônomo, portanto, tem direito aos seguintes serviços, sem taxa adicional:

  • Habilitação, emissão, bem como fornecimento da primeira via do cartão;
  • Consulta de saldo e extrato sem impressão;
  • Um extrato impresso por mês;
  • Envio de extrato anual com dados de cada mês;
  • Créditos dos valores relacionados ao frete;
  • Uso do cartão na função débito;
  • Emissão da primeira via do cartão adicional para dependente;
  • Uma transferência para conta do transportador a cada 15 dias.

Como é realizado o pagamento do frete?

Graças à antiga resolução nº 3.658/11, é obrigatório o pagamento eletrônico do frete mediante crédito em conta de depósitos mantida em instituição bancária, ou então outros meios de pagamento eletrônico que sejam habilitados pela ANTT.

Estes meios de pagamento devem permitir algumas operações, a saber:

  • Saque e débito;
  • Individualização do contratado pelo número do CPF, bem como do RNTRC;
  • Utilização de senha ou outro meio que impeça seu uso não autorizado.

Do mesmo modo, os meios de pagamento eletrônico podem receber créditos nas respectivas rubricas. Sendo assim:

  • Frete;
  • Vale-Pedágio;
  • Combustível;
  • Despesas.

CIOT para todos: novas regras

Agora que você já sabe mais sobre o Código Identificador da Operação de Transportes e suas características, entenda as novas obrigatoriedades do CIOT em nosso guia completo sobre o assunto.

  • Aprenda como gerar CIOT;
  • Onde deve constar esse documento;
  • Quais são os dados para a emissão;
  • O que é pago ou gratuito na emissão de CIOT.

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