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Documentos fiscais de transporte: quais são as multas pelo descumprimento?

Uma das preocupações quando se tem uma empresa, independentemente do ramo em que atua, é o descumprimento da lei por falta de documentos fiscais.

No setor de logística, a ausência desses documentos pode comprometer a operação como um todo, e gerar multas altas à empresa.

Dessa maneira, é importante ficar em dia com o fisco, uma tarefa que pode ser complicada, ainda mais para as empresas que não contam com a tecnologia como aliada.

Para te ajudar a colocar tudo em ordem e evitar multas pelo descumprimento da lei, trouxemos dicas importantes que contribuem para operação do seu negócio.

Documentos obrigatórios

Sem dúvidas, saber quais são os documentos fiscais são obrigatórios é a melhor forma de cumprir com as regras tributárias vigentes. A saber:

CT-e

Sigla para conhecimento de transporte eletrônico, o CT-e pode ser cada transporte e tem um papel semelhante à nota fiscal, voltado para transporte.

O pagamento do serviço de frete é feito por meio desse documento. É um documento obrigatório, pois garante o controle financeiro por parte do Fisco.

Neste caso, o Código Penal Brasileiro determina crime contra a ordem tributária omitir informação ou prestar informações falsas à administração tributária. A pena para quem pratica esses atos é de 2 a 5 anos de reclusão, além de multa financeira e impossibilidade de atuação.

MDF-e

Sigla para Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, o MDF-e é um documento obrigatório para empresas com mais de um CT-e ou transportadoras autônomas, com mais de duas ou mais notas fiscais.

NF-e

Esse é o documento mais comum entre os citados, e com certeza o mais importante. Assim, a Nota Fiscal Eletrônica é responsável por documentar e comprovar o recolhimento dos impostos referentes a qualquer comercialização no Brasil.

Quando não é feita a apresentação da nota fiscal, não há como apresentar a origem do produto. Nesse sentido, o que pode configurar roubo ou contrabando – gerando prejuízos muito maiores que multas.

PEF

O Pagamento Eletrônico de Frete (PEF), ou carta de frete eletrônica, tem como função comprovar o pagamento efetuado apara a empresa de transportes com até três caminhões.

A sua necessidade surgiu por conta da dificuldade de controlar os pagamentos as empresas menores, visando diminuir a informalidade.

DANFE

O Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) funciona como a “versão impressa” da NF-e, e deve acompanhar a mercadoria durante toda a movimentação da carga.

Outra função do documento é que serve como recibo de entrega no destino, garantindo mais segurança aos envolvidos.

DACTE

O Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE) é um documento fiscal auxiliar e impresso, com informações do CT-e. Deve estar associado à mercadoria em todo o trajeto, até que ocorra a entrega, auxiliando na fiscalização da carga.

DAMDFE

Sigla para Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos fiscais (DAMDFE) é a versão imprensa da MDF-e, e deve acompanhar a carga durante todo o transporte é uma alternativa para garantir a conferência de dados, já que o documento principal é eletrônico.

RCTR-C

A Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Cargas (RCTR-C) é um seguro de responsabilidade civil, de caráter obrigatório. Deve ser contratado pela transportadora para garantir a proteção por acidentes.

Assim, vai além da obrigação legal, e é uma proteção extra para a transportadora.

RNTRC

O Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) também é obrigatório. É preciso pagar uma multa que varia de acordo com o problema no RNTRC (preenchimento errado, cancelamento, entre outros). Isto é, caso não esteja de acordo com o que é estipulado.

Multa por dificultar a fiscalização

No caso de dificultara fiscalização, o condutor também pode sofrer punições, já que é sua obrigação garantir a documentação certa para o transporte de cargas. Bem como a apresentação de documentos falsos ou apresentar uma carga do que está registrado.

ERP Carga e Logística como aliado

O ERP Carga e Logística é o software de gestão integrada que é feito sob medida para o setor de transporte da Praxio, que com inteligência artificial que automatiza o processo e dispensa a intervenção humana.

A ferramenta garante o cumprimento das normas referentes à documentação de veículos de carga.  Isso porque uma de suas principais funcionalidades é a emissão de documentos de forma automatizada, fator que diminui o risco de erros humanos e garante agilidade aos processos.

O ERP permite o acesso de dados por meio de dispositivos móveis, por exemplo. Além disso, também possui aplicativos e integrações que facilitam diversas etapas da operação.

Entre em contato com um de nossos consultores, e veja como o ERP Carga e Logística pode colaborar com a operação do seu transporte de carga.